Questões de Concurso Público Prefeitura de Moreilândia - PE 2020 para Fiscal de Obras e Serviços Públicos

O licenciamento para início da construção será válido pelo prazo de 1 (um) ano.

É permitida a ocupação de via pública com material de construção, desde que autorizado por escrito pela autoridade competente.

Qualquer obra sem alvará de construção estará sujeita a embargo, multa de 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente na região ou demolição.

Qualquer construção somente poderá ser iniciada no perímetro urbano, após aprovação do projeto e concessão do Alvará de Construção pela Prefeitura, e sob responsabilidade de profissional habilitado.

O prazo máximo para o Executivo concluir a análise do projeto, aprovando-o ou emitindo ao proprietário comunicação por escrito relativa às normas infringidas e aos erros técnicos cometidos, é de 30 (trinta) dias, contados da data de seu protocolo.

Cópia atualizada do título de propriedade do imóvel - matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis

Levantamento planialtimétrico do terreno, em escala compatível com a área.

Planta de implantação da construção, devidamente cotada, na escala mínima de 1:200

Cópia do Alvará de Construção correspondente.

Cópia da taxa municipal para licenciamento de construção.