O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. comprobatórios do respectivo crédito.

O ato pelo qual a Administração verifica o direito adquirido pelo credor, tendo como base os títulos e documentos.

O despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa seja paga ao credor. 

O registro contábil definitivo da despesa pública, encerrando o ciclo da execução financeira.