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Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas
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Q3970157

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970157 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública municipal, especialmente na fiscalização de obras e edificações, as certidões e os atos administrativos desempenham papel essencial na formalização das situações jurídicas dos imóveis. Assinale a alternativa correta:

Alternativas

A certidão de existência de imóvel é emitida exclusivamente após a demolição, servindo como prova da inexistência física da edificação.

A certidão de demolição é documento que comprova a retirada da edificação, sendo lavrada após verificação in loco e registro cadastral da alteração.

O registro cadastral do imóvel é dispensável para emissão de certidões, bastando a solicitação do interessado.

A verificação in loco é facultativa, podendo ser substituída por declaração unilateral do proprietário.

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Q3970158

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970158 Direito Administrativo

O exercício da função de fiscal técnico de obras públicas exige conduta ética e observância das normas legais e técnicas. Considerando os princípios da Administração Pública e as responsabilidades decorrentes da atuação do fiscal, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O fiscal responde apenas administrativamente por atos praticados no exercício da função, não havendo possibilidade de responsabilização civil ou penal.

O cumprimento das normas técnicas é facultativo, podendo ser dispensado quando houver autorização superior.

A preservação ambiental não integra as atribuições do fiscal de obras públicas, sendo competência exclusiva dos órgãos ambientais.

A responsabilidade do fiscal pode ser administrativa, civil e penal, especialmente quando sua conduta causar dano ao erário, à segurança do trabalho ou ao meio ambiente.

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Q3970159

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970159 Direito Administrativo

Durante uma vistoria, o fiscal técnico de obras públicas recebe oferta de vantagem financeira para não registrar irregularidades encontradas. De acordo com os princípios da Administração Pública, essa conduta caracteriza:

Alternativas

Improbidade administrativa, sujeita a responsabilização administrativa, civil e penal.

Atuação legítima, pois o fiscal pode decidir sobre a relevância da irregularidade.

Apenas infração disciplinar, sem repercussão civil ou penal.

Falta ética sem previsão legal de sanção.

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Q3970161

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970161 Direito Administrativo

O fiscal técnico de obras públicas, como agente da Administração, deve pautar sua atuação pelos princípios constitucionais. Assinale a alternativa que não corresponde a um princípio expresso no art. 37 da Constituição Federal:

Alternativas

Legalidade.

Impessoalidade.

Moralidade.

Eficiência exclusiva para órgãos privados.

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Respostas

1: B

2: D

3: A

4: D