Questões Prefeitura de Catalão - GO 2026 para Controlador Auditor

Q3968444

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968444 Direito Penal

O agente público que, no exercício de cargo de controle interno, atestar irregularmente despesas com dano ao erário pode ser responsabilizado nas esferas:

Administrativa, civil e penal, de forma independente e cumulativa.

Civil e administrativa, em razão da imunidade funcional do controlador.

Administrativa, pois a responsabilidade penal exige dolo específico comprovado em juízo.

Exclusivamente civil, respondendo pelo dano mediante ressarcimento ao erário.

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