Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal para exigir a liberação em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece o dever de divulgação ativa de informações de interesse público.

Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que instituiu o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como substituto exclusivo e obrigatório dos portais de transparência municipais, centralizando todas as informações financeiras dos entes federativos.

Resoluções exclusivas dos Tribunais de Contas Estaduais, que possuem competência legislativa privativa para determinar quais informações devem ser publicadas pelas Câmaras Municipais, não havendo legislação federal que obrigue a criação de portais de transparência.

Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que condiciona o repasse de verbas federais aos municípios à criação de um portal na internet, focado exclusivamente na divulgação da folha de pagamento dos servidores públicos efetivos.

Ao processo tridimensional que articula transparência (divulgação de informações), responsabilização (avaliação de ações) e sanção (consequências) como mecanismos integrados de controle, operacionalizados através de accountability horizontal, vertical e societal.

À prestação de contas vinculada exclusivamente à avaliação de legalidade e conformidade contábil- -financeira, excluindo aspectos de eficiência, eficácia e efetividade, que constituem matéria de gestão administrativa e não de accountability.

Ao dever de transparência ativa e passiva, que se materializa na divulgação de informações públicas e no atendimento a pedidos de acesso à informação, sendo suficiente para caracterizar o cumprimento integral da accountability sem necessidade de responsabilização ou sanção.

À relação de agência entre principal (sociedade/ povo) e agente (gestor público), na qual a prestação de contas e responsabilização visam mitigar assimetria de informações e risco moral, operacionalizando-se através de mecanismos de controle horizontal, vertical e societal, porém com ênfase na avaliação de legalidade em detrimento de aspectos de desempenho.