O Auxiliar de Controladoria é responsável pelo controle das operações de crédito contratadas pela Câmara Municipal, função expressamente prevista entre suas atribuições. Os arts. 29 a 32 e o art. 167, III, da Constituição Federal (regra de ouro) estabelecem restrições a essas operações. Sobre os limites e vedações aplicáveis às operações de crédito da Câmara Municipal nos termos da LRF, assinale a alternativa correta:

Sobre a destinação de recursos obtidos com alienação de ativos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o art. 44 da LRF estabelece que: