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Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo
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Q3968536

Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968536 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece limites para os gastos com pessoal dos entes públicos. Qual é a principal atribuição do controle interno caso os limites sejam ultrapassados? Qual o prazo de recondução das despesas de pessoal do Poder e/ou órgão?

Alternativas

Fiscalizar a redução de despesas com cargos em comissão e a exoneração de servidores não estáveis. Prazo de 8 (oito) meses.

Acompanhar a redução aos limites previstos (alerta, prudencial e máximo). Prazo de 4 (quatro) meses

Verificar o cumprimento das metas de despesa com pessoal estabelecidos no RGF. Prazo de 2 (dois) meses.

Coibir atos que resultem em aumento de despesa com pessoal. Prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

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Q3968542

Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas ,

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968542 Direito Financeiro

Um município identifica que, ao final do segundo bimestre, a projeção da receita indica a impossibilidade de cumprimento da meta de resultado primário fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e o Poder Executivo não adotou as providências obrigatórias. Assinale a alternativa que apresenta a atitude correta que o controle interno deve adotar:

Alternativas

Determinar o imediato contingenciamento de despesas discricionárias e limitação de empenho, com base no princípio da prevenção e na necessidade de proteger o erário público.

Comunicar formalmente à autoridade competente sobre a necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, sob pena de responsabilização do gestor.

Motivar a justificativa do descumprimento da meta fiscal, desde que haja ocorrência de fatos supervenientes e imprevisíveis, conforme flexibilização prevista na própria LDO.

Aguardar o encerramento do exercício financeiro para, na prestação de contas anual, apontar a irregularidade e propor as medidas corretivas para o exercício seguinte.

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Q3968543

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968543 Direito Financeiro

Sobre os limites e vedações aplicáveis às operações de crédito, inclusive quanto ao refinanciamento da dívida pública previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta:

Alternativas

É vedada a contratação de qualquer operação de crédito nos 120 dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo, incluindo o refinanciamento da dívida mobiliária, por configurar aumento do endividamento público em período eleitoral.

A contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) é permitida no último ano de mandato, desde que autorizada por lei específica e motivação devidamente justificada.

O refinanciamento da dívida mobiliária constitui exceção à vedação de contratação de operações de crédito nos 120 dias anteriores ao final do mandato, sendo admitido desde que respeitados os limites e condições fixados pelo Senado Federal.

A LRF veda expressamente a inclusão de operações de refinanciamento da dívida pública na LOA, devendo tais operações serem autorizadas exclusivamente por lei específica.

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Q3968544

Direito Financeiro A Receita Pública , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968544 Direito Financeiro

Um determinado município concedeu incentivo fiscal relativo ao ISS para determinadas empresas, sendo que as beneficiadas tiveram suas alíquotas reduzidas para 1%. Considerando as disposições sobre renúncia de receita, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Independente da alíquota, a concessão de incentivo fiscal de ISS é permitida pela LRF desde que o ente federativo comprove que a renúncia de receita foi considerada na estimativa da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais.

A renúncia de receita decorrente de incentivos fiscais de ISS, como a fixação de alíquotas reduzidas, dispensa a estimativa de impacto orçamentário- -financeiro quando se tratar de tributo municipal cuja arrecadação seja inferior a 5% da receita corrente líquida.

O município viola a observância dos limites constitucionais, mesmo que cumprisse a exigência da LRF quanto a renúncia de receita, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e o atendimento às metas de resultados fiscais.

A renúncia de receita proveniente de incentivos fiscais de ISS, por se tratar de tributo municipal, não está sujeita às disposições da LRF, que se aplica exclusivamente aos tributos federais e às contribuições sociais.

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Q3968546

Direito Financeiro A Receita Pública ,

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968546 Direito Financeiro

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou uma determinada concessão de benefícios fiscais que previa a ampliação da lista de produtos isentos do Imposto de Importação. Durante a instrução do processo, foi suscitada discussão sobre a necessidade de cumprimento dos requisitos do art. 14 da LRF para tais alterações. Considerando o disposto no art. 14, § 5º da LRF e o entendimento aplicável a casos análogos, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O § 5º do art. 14 da LRF estabelece que os requisitos para renúncia de receita (estimativa de impacto e medidas de compensação) não se aplicam às alterações de alíquotas do Imposto de Importação, em razão da natureza extrafiscal deste tributo e de sua função regulatória.

A ampliação da lista de produtos isentos do Imposto de Importação, por se tratar de benefício fiscal, está sujeita a todos os requisitos do art. 14 da LRF, incluindo a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a demonstração de medidas compensatórias, com exceção da alteração da base de cálculo.

A LRF autoriza a concessão de qualquer benefício fiscal relativo ao Imposto de Importação sem necessidade de estimativa de impacto, inclusive para alterações que ampliem a lista de produtos isentos, independentemente da existência de contrapartidas.

A exceção prevista aplica-se exclusivamente à alteração de alíquotas do Imposto de Importação, não alcançando a ampliação da lista de produtos isentos, que exige o cumprimento integral dos requisitos do caput do art. 14.

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Q3968547

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968547 Direito Financeiro

Sobre a legalidade da abertura de créditos adicionais, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A abertura de créditos adicionais suplementares com base em autorização genérica na LOA é prática legítima e está em conformidade com a LRF, pois a lei orçamentária pode autorizar o Executivo a abrir créditos até determinado limite, não se exigindo autorização legislativa específica para cada remanejamento, ainda que os recursos sejam deslocados de políticas finalísticas para despesas de pessoal.

A utilização de créditos adicionais para cobrir despesas de pessoal previstas na LOA revela falhas de planejamento, podendo caracterizar burla ao processo legislativo orçamentário e violação aos princípios do planejamento e da transparência fiscal, sujeitando-se ao controle dos Tribunais de Contas quanto à legitimidade dos remanejamentos.

Os créditos extraordinários, por destinarem-se a situações imprevistas e urgentes, como calamidade pública, podem ser abertos por medida provisória do Chefe do Executivo, sendo desnecessária qualquer autorização legislativa, inclusive quanto à indicação da fonte de recursos, nos termos do art. 167, § 3º da Constituição Federal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal veda expressamente a abertura de créditos adicionais que impliquem remanejamento de recursos de programas finalísticos para despesas de pessoal, por comprometer o orçamento, exigindo nesses casos a demonstração de impacto das metas estabelecidas no planejamento.

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1: A

2: B

3: C

4: C

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