Apenas I, II e IV. 

I, II, III e IV. 

Apenas I e II. 

Apenas II e III.  

será pessoal somente naquelas conceituadas por lei como crimes quando praticada no exercício regular de administração tributária, sendo nos demais casos impessoais. 

será atribuída ao agente quando praticada no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.

será objetiva, independentemente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 

ela independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

não afetando a obrigação tributária que lhe deu origem. 

exceto se constituir crédito tributário pelo lançamento por declaração. 

se somente constituir crédito tributário pelo lançamento por homologação.

sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

a impugnação do sujeito passivo. 

o recurso interposto por qualquer um dos sujeitos da relação tributária.

a iniciativa de ofício de qualquer uma das partes prejudicada na relação tributária. 

a iniciativa de ofício do sujeito passivo da relação tributária.

o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, desde que essa não tenha sido posteriormente modificada ou revogada.

é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

decai em cinco anos o direito de anular a constituição do lançamento do IPTU feito por declaração.

o município tem autonomia estabelecida pela lei para a constituição do lançamento do IPTU feito por declaração, salvo se este ocorreu por declaração.

a compensação.  

a moratória.

o depósito do seu montante integral. 

a anistia.

uma extinção da exigibilidade do crédito tributário

uma suspenção da exigibilidade do crédito tributário

uma remissão da exigibilidade do crédito tributário.

uma exclusão da exigibilidade do crédito tributário.

a multa lavrada pelo fiscal é um fato gerador de uma obrigação tributária acessória sendo que o pagamento do ISS é a obrigação tributária principal.

todos os responsáveis por essa empresa respondem solidária e limitadamente pelas obrigações tributárias e que a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente ou por outra forma suspensiva.

o fato da empresa deixar de emitir a nota fiscal consiste em uma obrigação tributária acessória e que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 

o fato da empresa deixar de emitir a nota fiscal consiste em uma obrigação principal e se extingue com o pagamento da multa.