Questões de Concurso Público Prefeitura de Piracanjuba - GO 2023 para Assistente Jurídico

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

A coisa incerta será indicada, ao menos, pela qualidade.

Extingue-se a obrigação de não fazer, mesmo que, com culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.