Questões de Concurso Público Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO 2023 para Procurador Municipal

Analise as afirmações:
I - a legitimação fundiária implica expedição de títulos de domínio em área pública ou privada.
II - a legitimação de posse admite outorga de título passível de ser convolado em propriedade, preenchidos os requisitos do usucapião especial urbano.
III - a legitimação de posse destina-se somente à regularização fundiária de interesse social de natureza urbana.
IV - a legitimação de posse pode incidir sobre terrenos de titularidade pública, desde que não abranja edificações, ocupadas ou não.

É certo afirmar que:

Uma vez citado da execução de título extrajudicial o executado pode apresentar seus embargos à execução. Quanto a esse instituto marque a alternativa correta:

O CPC (Lei n.º 13.105/05) prevê hipóteses de suspensão e extinção da execução, não havendo confusão entre elas. Nesse aspecto a única alternativa correta é: 

O Capítulo I do Título 3 do Código de Processo Civil é dedicado às regras de competência que decidem em qual juízo serão processadas as causas cíveis. Marque a alternativa que contém uma dentre essas regras.

Observando que a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia nos termos do Estatuto da OAB podemos dizer que: