Questões de Concurso Público Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO 2023 para Procurador Municipal

Concedido efeito suspensivo não poderá haver penhora.

Existe a necessidade de autenticação cartorária dos documentos juntados com os embargos à execução.

Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens.

O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 15 (quinze) dias.