De acordo com o Código Tributário Municipal de
Bela Vista o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador, a propriedade, o
domínio útil ou posse de bem imóvel de natureza ou por
acessão física como definida na lei civil, localizado na
zona urbana do município. Entende-se por zona urbana
a definida em lei municipal, observado (a):