Marque a alternativa que indica a que se refere a definição “Liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito”.

O poder é um atributo para o cumprimento do dever que tem o Estado de proteger a saúde. A Regulação Sanitária é um exercício de poder, por isso a Vigilância Sanitária detém o poder que lhe permite limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Marque a alternativa que indica o poder responsável pelo exercício da Regulação Sanitária.