Questões Prefeitura de Tangará - SC 2019 para Advogado

Q1729599

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Advogado |

Q1729599 Direito Civil

Como Procurador do Município, teve informações de que um devedor contumaz simulou negócios, transferindo bens seus para terceiros, afim de evitar a Penhora em execuções por dívidas tributárias e fiscais que tem com a municipalidade. Assim, como Procurador do Município, deverá provar a Nulidade do negócio jurídico simulado, tomando algumas medidas jurídicas. Na prática, é incorreto afirmar que:

É válida a prova de que os negócios alvos a serem anulados contém declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.

É nulo quando o objetivo do negócio, foi fraudar lei imperativa.

É nulo o negócio jurídico celebrado com pessoa absolutamente incapaz.

É nulo o negócio, quando tiver por objeto um imóvel já alienado.

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Q1729604

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Advogado |

Q1729604 Direito Civil

Quando tratamos pelo Código Civil, sobre a Perda da Propriedade, é correto afirmar que:

O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de o conservar em seu patrimônio, e que se encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

O imóvel situado na zona rural abandonado, não poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

De modo absoluto se não houver cessados os atos de posse, esse não deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais, poderá ser arrecadado mesmo assim.

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