Questões de Concurso Público Prefeitura de Tangará - SC 2019 para Advogado

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados e que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, independente da qualificação.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, obrigatoriamente cadastrados, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e sem necessidade de estender aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 36 (trinta e seis) horas da apresentação das propostas.

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante apenas a remuneração aos vencedores, sendo facultativo a publicação de edital em imprensa oficial, todavia, ocorrendo deverá ser com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo.

Quando o objeto do contrato interessar a uma entidade pública, caberá ao contratado, perante a órgão interessado, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.

Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações.

Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.

Será dada publicidade, anualmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

Apenas os membros da Administração Pública são partes legítimas para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado e os preços registrados serão publicados semestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.