Questões de Concurso Público Prefeitura de Joaçaba - SC 2016 para Assistente Social

É um equipamento social configurado como unidade pública estatal, descentralizado da Política de Assistência Social, conforme a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/2005.

O CRAS tem obrigatoriedade e exclusividade na oferta do PAIF e, como um equipamento social que desenvolve serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica, tem o compromisso de prestar serviços continuados às famílias e seus membros, fortalecendo vínculos familiares e comunitários, prevenindo situações de risco no território.

O CRAS tem como atribuição a execução do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e o serviço de atendimento no domicilio.

O CRAS tem como atribuição a execução dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, o serviço de atendimento no domicilio e o serviço de proteção social e atendimento especializado a famílias e indivíduos.

A LOAS minimizou os dispositivos constitucionais que se referem à segurança dos direitos sociais como direitos fundamentais. No que se refere à criança e ao adolescente, a lei situa como objetivo da Assistência Social a proteção à infância e à adolescência.

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais de 2009 estabeleceu o CREAS como unidade de oferta do Serviço de MSE em Meio Aberto, cabendo à execução das medidas de prestação de serviço à comunidade e medidas de inserção em regime de semiliberdade.

No Brasil, a execução de medidas socioeducativas de meio aberto sempre esteve ligada à Assistência Social, porém, elas passam a ser regulamentadas após a aprovação da Política Nacional de Assistência Social em 2004, sendo posteriormente tipificadas no de 2009.

No Brasil, a execução de medidas socioeducativas de meio aberto sempre esteve ligada à área da justiça, porém, com a aprovação da Política Nacional de Assistência Social em 2004, passa para a área da assistência social.