Questões de Concurso Público Prefeitura de Assunção - PB 2026 para Técnico em Enfermagem
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I. A Segurança Pública é dever exclusivo do Município, que a exercerá de forma autônoma, independentemente da atuação de outros entes federativos.
II. Os agentes municipais devem cooperar com órgãos federais e estaduais na prevenção de delitos, repressão da criminalidade e preservação da ordem pública.
III. A Guarda Municipal, caso criada, terá suas atribuições e organização definidas em lei.
IV. A atuação do Município na segurança pública restringe-se obrigatoriamente à criação de Guarda Municipal.
Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em: