Em 1964, Assunção foi criada como município
pela Lei nº 3.182, chegando a funcionar por cerca
de onze meses, com prefeito e Câmara Municipal
instalados. Meses depois, no entanto, uma
decisão da Justiça determinou o retorno de
Assunção à condição de distrito. Assinale a
alternativa que apresenta corretamente o motivo
que fundamentou essa decisão judicial.