Todos os Municípios brasileiros, segundo a Constituição Federal, devem ter a sua Lei Orgânica. Determina a Constituição que, apesar da autonomia de cada Município, há regras que são universais para todos. Sobre isso é correto afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boqueirão, são atribuições da Câmara Municipal:

A Constituição Federal brasileira, promulgada em 1988, dá especial destaque à educação nos seus Artigos 205 e 206. Neles está posto que:

No que tange as políticas públicas de esporte e lazer no brasil, as diferentes áreas de atuação do poder público demandam diferentes tipos de políticas. Alguns dos campos de atuação do poder público, nos quais são aplicadas ações vinculadas a esse tipo de processo político, são o lazer e esporte. Sendo assim podemos dizer que são características das Políticas Públicas de Esporte e Lazer:

I. Consideram o direito constitucional de todos ao lazer;
II. Criam programas e atividades direcionadas especificamente ao desenvolvimento de ações ao campo de esporte e lazer, vinculando os mesmos a perspectivas que sejam interessantes à população.
III. Não consideram o direito constitucional de todos ao lazer.

É correto o que se afirma em: