Questões de Concurso Público SUSIPE-PA 2018 para Técnico em Gestão Penitenciária - Serviço Social

A Resolução CFESS nº 559, de 16 de setembro de 2009, define que o assistente social na condição de testemunha deve prestar esclarecimentos, formular sua avaliação, emitir conclusões sempre de natureza técnica e prestar informações sobre fatos relacionados àqueles presenciados ou dos quais tomou conhecimento em decorrência de seu exercício profissional.

A Resolução CFESS nº 559, de 16 de setembro de 2009, afirma que, quando a perícia consistir apenas na inquirição, pelo juiz, do perito e do assistente técnico, por ocasião de audiência de instrução e julgamento, o assistente social deverá se restringir a emitir suas impressões técnicas e pessoais a respeito da situações avaliadas.

A Resolução CFESS nº 559, de 16 de setembro de 2009, apresenta que o assistente técnico, mesmo sendo contratado por uma das partes e ainda que não esteja sujeito a prestar compromisso ou a ser inquinado de suspeição e impedimento e funcionando como assessor da parte que o indicou, está isento de cumprir todas as normas do Código de Ética do Assistente Social.

Quando intimado perante a autoridade competente a prestar depoimento como testemunha, qualquer profissional assistente social deverá comparecer e declarar que tem o direito de quebrar o sigilo profissional quando convocado a depor na condição de testemunha.

A Resolução CFESS nº 559, de 16 de setembro de 2009, afirma que o objeto da perícia deverá ser o mesmo para o perito e o assistente técnico, que deverão possuir a mesma habilitação profissional, na hipótese de se manifestarem sobre matéria de Serviço Social, atribuição privativa do profissional habilitado nos termos da Lei 8.662/93.

Ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deverá respeitar as normas e limites legais, técnicos e normativos das outras profissões, em conformidade com o que estabelece a Lei de Regulamentação da Profissão.

Ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deverá garantir a especificidade de sua área de atuação.

O entendimento ou opinião técnica do assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ ou equipe multiprofissional deve destacar a sua área de conhecimento separadamente, delimitando o âmbito de sua atuação, seu objeto, instrumentos utilizados, análise social e outros componentes que devem estar contemplados na opinião técnica.

O assistente social deverá emitir sua opinião técnica somente sobre o que é de sua área de atuação e de sua atribuição legal, para aquilo que está habilitado e autorizado a exercer, assinando e identificando seu número de inscrição no Conselho Regional de Serviço Social.

No atendimento multiprofissional, a avaliação e a discussão da situação poderá ser multiprofissional, respeitando a conclusão manifestada por escrito pelo assistente social, que tem seu âmbito de intervenção nas suas atribuições privativas.