Questões de Concurso Público Prefeitura de Belém - PA 2018 para Psicólogo

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Q1097257 Direito Administrativo
O Prefeito de um município qualquer decidi editar um decreto (ato administrativo) cujo teor proíba que os munícipes andem calçados de chinelos pelas vias públicas. Esse decreto irá ferir qual princípio constitucional da Administração Pública?
Alternativas
Respostas
1: C