Questões de Concurso Público FUNPAPA 2018 para Assistente de Administração

Ato administrativo é todo ato praticado pela administração pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa, sob o regime de direito privado, manifestando a vontade do poder público em casos concretos ou de forma geral.

Podem ser listados como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

É vedado pela legislação a delegação de competências definidas como privativas.

Competência, finalidade, forma, motivo e tipicidade são requisitos de validade do ato administrativo.

Atos de gestão são aqueles nos quais a administração pública atua com prerrogativa de poder público, valendo-se da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

Agente designado, função, alçada, interesse e beneficiado.

Agente instituidor, âmbito, material, norma e legalidade.

Agente competente, objeto, forma, motivo e fim.

Agente atribuído, amplitude, lícito, moral e fato.

Agente delegado, área, papel, conteúdo e bem.