Questões de Concurso Público FUNPAPA 2018 para Arte Educador

São entes da administração pública indireta as autarquias, inclusive as associações públicas, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Como princípios inerentes à organização administrativa, podem ser listados os seguintes princípios: coordenação, descentralização administrativa e controle.

O instituto da desconcentração está fundado na hierarquia, uma vez que a administração pública distribui e escalona as competências, internamente, no bojo de uma mesma pessoa jurídica.

A outorga também pode ser denominada de descentralização por serviço ou descentralização funcional.

Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei especifica, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.