Questões Prefeitura de Valença - BA 2016 para Fiscal de Tributos

Q1177678

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177678 Direito Tributário

Um contador aposentado, atravessando dificuldades financeiras, encontra-se devedor de IPTU incidente sobre sua residência atual. Sem perspectivas de recebíveis imediatos, pode se valer de qual forma de quitação do referido tributo legitimada por Lei?

Ofertar um outro imóvel que possui, de valor correspondente à dívida, para compensar com o tributo devido, aproveitando-se de Lei Municipal Instituída previamente.

Entregar à municipalidade o rebanho de bovinos que possui, em valor equivalente à dívida tributária, aproveitando-se de Lei Municipal Instituída previamente.

Dação em pagamento de um veículo, tipo caminhão basculante, de sua propriedade, utilizável no setor de obras da prefeitura.

Ofertar prestação de mão de obra pessoal, no setor público da municipalidade que condiza com suas qualidades profissionais, tendo até 30% de seus vencimentos mensais devidos pelo cargo, abatidos da dívida.

A dação em pagamento de imóvel de sua propriedade, independente de Lei Municipal Instituída, devido à proibição da renúncia de receita pelo gestor público.

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Q1177688

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177688 Direito Tributário

Entre as normas prescritivas de repartição de renda tributária entre os entes federativos, encontra-se a previsão de transferência, da União ao Fundo de Participação dos Municípios, referente a um determinado tributo. Assinale a alternativa que correspondente ao tributo em comento.

Imposto sobre Exportação.

Imposto sobre Exportação. (B) Imposto sobre Grandes Fortunas.

Imposto Territorial Rural.

Imposto sobre Importação.

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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