Questões de Concurso Público Prefeitura de Marilena - PR 2016 para Fiscal de Tributos e Posturas

A administração tributária compreende a lei de execução fiscal ordinária aprovada em congresso nacional.

A administração tributária compreende a instituição, extinção e majoração de tributos, ou sua redução, salvo impostos de importação e exportação.

A administração tributária compreende o segmento da administração encarregado de gerir as receitas fiscais.

A administração tributária compreende a fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo.

A administração tributária compreende o conteúdo e o alcance dos decretos em função dos quais são expedidos, sempre em observância às regras de interpretação.