Questões de Concurso Público INES 2013 para Assistente de Alunos

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.