Questões de Concurso Público TCE-PA 2012 para Auditor

Dentre os conceitos apresentados nas alternativas a seguir, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de Orçamento Público.

Os princípios orçamentários refletem práticas consagradas de Contabilidade Pública. Assinale a alternativa que apresenta, além da quantidade de princípios oriundos da área do Direito, também, os princípios que correspondem, respectivamente, as seguintes definções: (1) que não deve haver deduções de receitas de alguma despesa, colocando-se apenas resultados líquidos, (2) que cada unidade governamental deve ter apenas um orçamento, e (3) que esse orçamento deve cobrir todas as receitas e despesas.

De acordo com o art. 165. da Constituição Federal, são Leis de iniciativa do Poder Executivo: o estabelecimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais. O parágrafo 3º diz que “O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.” E o parágrafo 4º afirma que “Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.” Outros três artigos definem o que devem conter as leis do plano plurianual (1), das diretrizes orçamentárias (2) e dos orçamentos anuais (3), que são, respectivamente, dentre outros aspectos, os seguintes: