Questões de Concurso Público TCE-PA 2012 para Assessor Técnico de Procuradoria

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios é considerada

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, no âmbito dos Estados, não poderá exceder