Questões de Concurso Público TCE-PA 2012 para Assessor Técnico de Procuradoria

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

O empenho de despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

É vedada a realização de empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

É vedada a realização de empenho de despesa por estimativa, ainda que o montante não se possa determinar.