Questões de Concurso Público TCE-PA 2012 para Assessor Técnico de Procuradoria

O procedimento cautelar deve ser instaurado antes processo principal e será independente deste.

É vedado ao juiz conceder medidas cautelares sem audiência das partes.

Cabe à parte propor a ação principal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar.

O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

As medidas cautelares não podem ser revogadas ou modificadas antes da propositura da ação principal.