Questões de Concurso Público TCE-PA 2012 para Analista de Controle Externo - Direito

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Q271314 Direito Penal
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Código Penal, não há crime quando o agente pratica o fato

I. em estado de necessidade.

II. em legítima defesa.

III. em estrito cumprimento de dever legal.

IV. no exercício regular de direito.
Alternativas
Respostas
1: E