Questões de Concurso Público TCE-PA 2012 para Analista de Controle Externo - Direito
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I. Ato extintivo é aquele que põe fim a situações individuais existentes.
II. Ato declaratório é aquele que declara uma situação pré-existente, visando preservar o direito do administrado.
III . Ato alienativo é aquele que tem por fim alterar situações pré-existentes sem provocar a sua supressão.
IV. Ato modificativo é aquele que tem por fim transferir bens e direitos de um titular a outro.