Questões de Concurso Público TCE-PA 2012 para Analista de Controle Externo - Direito

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Q271333 Direito Financeiro
De acordo com a Lei 4.320/64, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O exercício financeiro não coincidirá com o ano civil.

II. Pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

III. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

IV. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
Alternativas
Respostas
1: C