Questões de Concurso Público Prefeitura de Camaçari - BA 2010 para Procurador Municipal

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Q94130 Direito Constitucional
De acordo com as disposições da Constituição Federal, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á:
Alternativas
Respostas
1: C