Questões de Concurso Público TRE-RO 2009 para Analista Judiciário

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. 

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. 

Fundo de garantia do tempo de serviço. 

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. 

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.