Questões de Concurso Público DESENBAHIA 2009 para Advogado

Às agências de fomento brasileiras foi facultado (pela Resolução 2574 – de 1998 do Conselho Monetário Nacional) cumprir os procedimentos de escrituração, elaboração e remessa de demonstrações financeiras previstos no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – Cosif.

Em dezembro de 1998, o presidente do Banco Central do Brasil, Gustavo Franco, assina resolução que dispõe sobre a constituição e funcionamento das agências de fomento.

Os anos de governo do PSDB, na década de 1990, foram marcados pela criação e normatização de uma política de criação de agências em diversas áreas.

Às agências de fomento brasileiras foi obrigado (pela Resolução 2.574 – de 1998 do Conselho Monetário Nacional) cumprir os procedimentos de escrituração, elaboração e remessa de demonstrações financeiras previstos no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – Cosif.

As agências de fomento brasileiras receberam a incumbência de atrair capital financeiro privado para determinadas regiões, mas também poderiam financiar obras que fossem socialmente relevantes.

No Brasil, a desregulamentação do mercado, nos anos 1990, fez com que as leis que regulamentavam a ação de agentes financeiros que datavam de 1964 fossem revogadas e perdessem o valor.

Segundo a lei 4595 de 1964, as “instituições financeiras públicas são órgãos auxiliares da execução da política de crédito do Governo Federal”.

As instituições financeiras privadas, segundo a Lei de 1964, somente poderiam funcionar no Brasil mediante autorização prévia do Banco Central, ou decreto do Executivo. Em 2004, foi votado e sancionado um substitutivo que tirou do Banco Central tal poder de autorização.

Empresas que trabalham com custódia de valor de terceiros não são consideradas instituições financeiras, de acordo com a Lei 4595 de 1964.

O Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal não são consideradas instituições financeiras por estarem ligadas diretamente ao Governo Federal e também não fazem parte do Sistema Financeiro Nacional.