Questões de Concurso Público Prefeitura de São João do Oeste - SC 2026 para Técnico em Saúde Bucal

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Q4396407 Direito Tributário
Um posto municipal de orientação ao contribuinte passou a receber consultas de trabalhadores sobre a mudança na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física que passou a produzir efeitos em 2026. As dúvidas se concentravam em três pontos: a partir de quando a nova faixa de isenção vale, o que ocorre com quem ganha pouco acima do limite de isenção e se a medida foi acompanhada de alguma contrapartida na arrecadação federal.
Sobre a Lei nº 15.270, de 2025, analise as afirmativas a seguir.

I.A lei ampliou a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para rendimentos mensais de até R$ 5.000,00, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
II.Os contribuintes com rendimento mensal situado entre R$ 5.000,00 e R$ 7.350,00 passaram a ficar integralmente isentos do imposto.
III.A ampliação da faixa de isenção foi aprovada sem medidas destinadas a compensar a renúncia de receita federal.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
1: C