Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Helena - SC 2026 para Fiscal Sanitário

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Q3963585
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |
Q3963585 Direito Administrativo
A fiscalização sanitária é uma ação essencial do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, com a participação de órgãos federais, estaduais e municipais, visando proteger a saúde pública. No exercício da fiscalização, o agente público utiliza o poder de polícia administrativa. Sobre esse poder, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3963601
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |
Q3963601 Direito Administrativo
O processo administrativo é o conjunto de atos ordenados, realizado pela Administração Pública ou envolvendo particulares, para tomar decisões, aplicar sanções ou apurar infrações funcionais, garantindo contraditório, ampla defesa e legalidade. Após a lavratura do auto de infração, inicia-se o processo administrativo (BRASIL, 1977). Sobre os prazos e direitos, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3963604
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |
Q3963604 Direito Administrativo
A ética pública é o conjunto de princípios e regras que orientam a conduta de agentes públicos, priorizando o interesse coletivo, a moralidade, a impessoalidade e a legalidade. O fiscal sanitário deve pautar sua conduta na ética pública. Sobre sua responsabilidade, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: C
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