Durante o registro de informações em sistemas da Unidade Básica de Saúde, o Agente Comunitário de Saúde realiza o tratamento de dados pessoais dos usuários. Nesse contexto, é necessário observar os princípios e diretrizes da legislação vigente.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), analise as afirmativas a seguir:
I.O tratamento de dados pessoais deve ocorrer para propósitos legítimos, específicos e explícitos.
II.O tratamento de dados deve limitar-se ao mínimo necessário para alcançar a finalidade pretendida, evitando coleta excessiva de informações.
III.O acesso aos dados pessoais pode ocorrer de forma ampla entre agentes públicos, independentemente da necessidade relacionada às atribuições exercidas.
IV.O titular dos dados tem direito a obter informações claras e acessíveis sobre o tratamento de seus dados pessoais.

Assinale a alternativa CORRETA:

Durante visita domiciliar em seu território de atuação, um Agente Comunitário de Saúde registra informações no sistema da unidade, incluindo dados pessoais e informações sobre condições de saúde dos usuários. Em outro momento, a equipe recebe solicitação formal de acesso a informações relacionadas às ações desenvolvidas na área.
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas a seguir:
I.O tratamento de dados pessoais no setor público deve atender à finalidade específica e à base legal prevista na legislação.
II.Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem possuem acesso restrito, conforme previsão legal.
III.A solicitação formal de acesso à informação autoriza, por si só, o fornecimento de dados pessoais identificáveis.
IV.O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos deve observar finalidade e interesse público compatível com suas atribuições.

Assinale a alternativa CORRETA:

Uso crescente de sistemas de inteligência artificial no setor público exige parâmetros que garantam sua aplicação responsável. Nesse contexto, qual elemento é essencial para orientar esse uso?