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AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado
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Q3940978

Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |

Q3940978 Direito Administrativo

No âmbito do regime jurídico-administrativo, a autotutela impõe à Administração Pública o dever de controle interno sobre seus próprios atos, distinguindo-se a retirada por ilegalidade daquela fundada em juízo de conveniência e oportunidade. Considerando a disciplina legal aplicável, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Administração pode anular atos ilegais e revogar atos válidos, inexistindo prazo decadencial para anulação de atos favoráveis, ainda que o administrado esteja de boa-fé.

A Administração pode revogar atos ilegais por conveniência administrativa e deve convalidar atos com vício de finalidade sempre que não houver prejuízo ao interesse público.

A Administração deve anular atos ilegais e pode revogar atos válidos por conveniência e oportunidade, admitindo-se convalidação de vícios sanáveis de competência e forma, observada a decadência quinquenal para anulação de atos favoráveis, salvo má-fé.

A Administração deve anular atos ilegais e pode revogar atos válidos, sendo admitida a convalidação de vícios relativos ao motivo e à finalidade quando preservado o interesse público.

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Q3940981

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |

Q3940981 Direito Administrativo

O exercício do poder de polícia revela manifestação típica da supremacia do interesse público sobre o privado, legitimando a imposição de restrições administrativas a direitos individuais. À luz da definição legal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Considera-se poder de polícia a atividade jurisdicional de imposição de obrigações individuais, dependente de autorização judicial prévia para restringir direitos.

Considera-se poder de polícia a atividade administrativa que limita ou disciplina direitos e liberdades em razão do interesse público, regulando a prática de atos ou abstenções relacionadas à segurança, higiene, ordem e atividades econômicas dependentes de autorização estatal.

Considera-se poder de polícia a atividade administrativa interna, restrita ao poder hierárquico, sem incidência normativa sobre particulares.

Considera-se poder de polícia a atividade administrativa exclusivamente sancionatória, exercida apenas após infração consumada, sendo vedada atuação preventiva sobre particulares.

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Q3940989

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |

Q3940989 Direito Administrativo

A estrutura organizacional da Administração Pública brasileira decorre de comando constitucional expresso quanto à criação e autorização de entidades integrantes da administração indireta. Nos termos do art. 37, XIX, da Constituição da República, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Somente por lei específica pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações públicas.

Empresas públicas e sociedades de economia mista independem de autorização legislativa específica para sua instituição.

A criação de fundação pública dispensa autorização legislativa específica quando vinculada a órgão da administração direta.

Autarquias podem ser criadas por decreto do Chefe do Executivo, desde que haja previsão orçamentária específica.

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Q3940990

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |

Q3940990 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/2021) disciplina expressamente a matriz de riscos como cláusula contratual destinada à alocação objetiva de responsabilidades. Nos termos da referida lei, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A matriz de riscos possui caráter meramente indicativo e não vincula as partes quanto à distribuição contratual de responsabilidades.

A existência de matriz de riscos impede qualquer revisão contratual fundada em álea extraordinária.

É vedada a inclusão, na matriz de riscos, de eventos imprevisíveis ou extraordinários.

A matriz de riscos é cláusula contratual que estabelece a repartição objetiva de responsabilidades entre as partes quanto a eventos supervenientes, nos termos da lei.

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