As ações de promoção da saúde no Sistema Único de Saúde buscam transcender as práticas puramente curativas, focando na intersetorialidade e na atuação sobre os determinantes sociais. Com base no arcabouço normativo que rege a Política Nacional de Promoção da Saúde, assinale a alternativa CORRETA.

Durante o processo de planejamento e monitoramento da gestão da Atenção Primária à Saúde (APS), a Secretaria Municipal de Saúde de um município de grande porte identificou oscilações nos repasses financeiros federais destinados ao cofinanciamento de suas equipes de Saúde da Família (eSF) e equipes de Atenção Primária (eAP). Visando à sustentabilidade orçamental e à adequação técnica às normativas vigentes instituídas pelo Ministério da Saúde para o custeio federal da APS, a equipe de planejamento local realizou uma auditoria nos sistemas de informação oficiais. Diante das regras que regem os atuais componentes de repasse de recursos da Atenção Primária à Saúde, é CORRETO afirmar que a equipe gestora deve considerar juridicamente correta a seguinte premissa: