Questões de Concurso Público Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC 2026 para Contador
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I.A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não pode exceder, para a União, cinquenta por cento da receita corrente líquida, conforme o artigo 19, inciso I, da Lei Complementar n.º 101/2000.
II.O Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no artigo 20 da Lei Complementar n.º 101/2000, contendo comparativo com os limites de que trata a referida lei.
III.A concessão de renúncia de receita, nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
Está correto o que se afirma em: