Questões de Concurso Público Câmara de Mondaí - SC 2026 para Assistente Administrativo
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I.O dever de lealdade às instituições a que servir impõe ao servidor a obrigação de agir conforme os princípios da legalidade, moralidade e interesse público, ainda que haja ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico.
II.A observância das normas legais e regulamentares exime o servidor de responsabilidade administrativa quando o dano decorrer exclusivamente de falha estrutural da Administração.
III.O dever de eficiência exige que o servidor execute suas atribuições com presteza, qualidade e rendimento funcional, sendo possível a responsabilização administrativa pela reiterada baixa produtividade injustificada.
IV.O dever de urbanidade restringe-se às relações internas da Administração, não alcançando o atendimento ao público externo.
Assinale a alternativa correta:
(__)Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
(__)A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é exercida exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, sem participação do Congresso Nacional.
(__)A função legislativa restringe-se à elaboração de leis, não abrangendo atividades de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Considerando os princípios do atendimento ao cidadão no âmbito do Poder Legislativo, todas as assertivas a seguir estão corretas, EXCETO:
Ao analisar os registros, constatou-se que:
● Algumas requisições internas não estavam devidamente formalizadas.
● Não havia controle mínimo de estoque (estoque de segurança).
● A entrada de materiais nem sempre era registrada imediatamente no sistema.
Diante da situação, a chefia solicitou providências para evitar desabastecimento e melhorar a gestão do estoque.
Considerando as boas práticas de requisição e controle de materiais, assinale a alternativa que apresenta a medida correta a ser adotada pelo Assistente Administrativo:
O setor responsável negou o pedido, sob o argumento de que os documentos contêm informações internas da Administração e, por isso, são de acesso restrito.
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), analise a conduta do órgão municipal e assinale a alternativa correta.
I.A redação dos atos legislativos deve observar clareza, precisão e impessoalidade, de modo a assegurar interpretação uniforme das normas e a segurança jurídica.
II.Nos textos legislativos, admite-se o uso de linguagem subjetiva e expressões valorativas, desde que reflitam o posicionamento político do parlamentar autor da proposição.
III.A padronização dos documentos legislativos contribui para a organização do processo legislativo, facilitando a tramitação, o exame técnico e o controle dos atos normativos.
IV.A redação oficial no âmbito do Poder Legislativo dispensa observância às normas gerais de redação oficial da Administração Pública, por se tratar de função típica de outro Poder.
Assinale a alternativa correta:
Com base na organização administrativa brasileira, assinale a alternativa correta:
Considerando as disposições regimentais acerca da Ordem do Dia, analise as afirmativas a seguir:
I.A Ordem do Dia corresponde à fase da sessão legislativa destinada à discussão e votação das matérias incluídas na pauta previamente estabelecida.
II.Na Câmara dos Deputados, a Ordem do Dia ocorre exclusivamente no Plenário, não sendo admitida sua realização no âmbito das comissões.
III.No Senado Federal e na Câmara dos Deputados, durante o período da Ordem do Dia da respectiva Casa Legislativa ou do Congresso Nacional, é vedado o funcionamento de quaisquer comissões, sejam permanentes ou temporárias.
Fonte disponível em: <https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-legislativo/-/legislativo/termo/ordem_do_ dia>
Assinale a alternativa correta:
Considerando os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no art. 1º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
(__)A indicação de marca ou modelo é admitida quando houver necessidade de padronização do objeto.
(__)É possível indicar marca para manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração.
(__)A indicação de marca é permitida quando determinada marca ou modelo, comercializados por mais de um fornecedor, forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante.
Fonte: Lei nº 14.133/2021.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Posteriormente, "alegou que não revelou documentos formais nem recebeu vantagem indevida, sustentando que apenas comentou um fato já esperado".
À luz dos princípios éticos e das normas sobre sigilo funcional e conduta do assistente administrativo, assinale a alternativa correta:
I.A conduta ética do servidor público exige comportamento compatível com a função exercida, inclusive fora do ambiente institucional, quando houver repercussão sobre a imagem da Administração.
II.O uso de informações obtidas em razão do cargo para benefício próprio ou de terceiros configura violação aos deveres funcionais.
III.A urbanidade, a lealdade institucional e a boa-fé objetiva integram o conjunto de deveres éticos do servidor público.
Está correto o que se afirma em:
● Manifestar-se durante a discussão de um projeto de lei em pauta;
● Apresentar proposição de interesse da comunidade;
● Votar na eleição da Mesa Diretora, sob alegação de que ainda "não possuía experiência suficiente".
Inconformado, o vereador solicitou manifestação formal da Procuradoria Legislativa acerca da legalidade da conduta da Presidência.
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mondaí, assinale a alternativa correta:
Considerando os fundamentos da gestão documental no serviço público, assinale a alternativa que apresenta a medida correta para solucionar o problema identificado, em conformidade com a legislação arquivística e as boas práticas administrativas.
(__)A classificação documental tem como finalidade agrupar documentos exclusivamente pelo assunto, independentemente da função ou atividade administrativa que lhes deu origem.
(__)A classificação documental deve refletir a estrutura funcional e as atividades do órgão produtor, assegurando a organicidade do conjunto documental.
(__)A correta classificação dos documentos é requisito indispensável para a aplicação das tabelas de temporalidade e para a definição da destinação final.
(__)A classificação documental é aplicável apenas aos documentos em suporte físico, sendo dispensável para documentos digitais ou eletrônicos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
● utilização de frases longas e confusas, com informações dispersas;
● presença de comentários pessoais e expressões avaliativas;
● emprego de linguagem informal e abreviações típicas de comunicação eletrônica;
● ausência de conformidade com o modelo padronizado previsto no Manual de Redação da Presidência da República.
Considerando os princípios da redação oficial, assinale a alternativa que correlaciona corretamente cada inadequação ao princípio violado.