A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com princípios e objetivos próprios. Considerando o art. 1º, § 1º, da referida Lei, assinale a alternativa correta sobre os pressupostos da responsabilidade na gestão fiscal.

O sistema de planejamento orçamentário-financeiro adotado pelo Estado brasileiro estrutura-se em torno de três leis com hierarquia funcional definida na Constituição Federal de 1988. Sobre as referidas leis, assinale a alternativa correta.