Questões de Concurso Público Câmara de Anchieta - SC 2026 para Secretário do Legislativo

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Q4159872 Regimento Interno

A Lei Orgânica e o Regimento Interno estruturam o funcionamento institucional do Município e da sua Câmara.


Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:


(__) O Município se rege por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.


(__) A promulgação da Lei Orgânica Municipal incumbe ao prefeito, após a sanção do texto aprovado pelo plenário da Câmara em turno único de votação nominal.


(__) O Regimento Interno disciplina a organização e o funcionamento da Câmara Municipal, com normas sobre as sessões, as comissões e a tramitação das proposições.


(__) A alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal se formaliza por decreto do Poder Executivo, em razão da natureza administrativa da matéria regimental tratada.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:

Alternativas
Q4159902 Regimento Interno
De acordo o Art. 13 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anchieta/SC, acerca das sessões solenes de posse e da composição da Mesa Diretora dos trabalhos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: D
2: C