Questões de Concurso Público Câmara de Anchieta - SC 2026 para Secretário do Legislativo

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Q4159881 Redação Oficial

A articulação dos textos legais segue padrões fixados pela legislação sobre elaboração e redação das leis.


Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:


(__) Os parágrafos dos artigos se representam por algarismos romanos precedidos da abreviatura própria, com numeração cardinal desde o primeiro dispositivo desdobrado do texto.


(__) O agrupamento de capítulos constitui a subseção, unidade que reúne os títulos correlatos na organização sistemática dos textos legais de maior extensão normativa.


(__) A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura própria, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.


(__) As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas as normas técnicas fixadas pela lei complementar de regência da matéria.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:

Alternativas
Q4159887 Redação Oficial

A Lei Complementar Federal n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, fixa as regras de elaboração, redação e estruturação das leis. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:



I.A lei pode reunir matérias de naturezas distintas em um único texto, técnica que racionaliza o processo legislativo ao reduzir o número de proposições em tramitação na casa.



II.A ementa será grafada por meio de caracteres que a destaquem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.



III.A vigência da lei será indicada de forma expressa, contemplando prazo razoável para amplo conhecimento, reservada a cláusula de vigor na data da publicação às leis de pequena repercussão.



Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Respostas
1: C
2: D