Questões de Concurso Público Prefeitura de São João do Oeste - SC 2025 para Engenheiro Civil
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I. O Plano Diretor, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, que é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
II. O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, que pode ser aplicado pelo Poder Público municipal em áreas subutilizadas, para combater a especulação imobiliária.
III. O IPTU Progressivo no Tempo, que consiste na majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos para o proprietário que não atender à notificação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
Está correto o que se afirma em:
(__) A lei garante a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos e projetos de desenvolvimento urbano. (__) A lei estabelece que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos.
(__) O direito de construir é ilimitado, sendo uma prerrogativa do proprietário do terreno, não podendo o Poder Público impor restrições de uso ou de intensidade de ocupação.
(__) A lei prevê a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda como instrumentos para garantir o direito a cidades sustentáveis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.