Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapiranga - SC 2025 para Auxiliar Administrativo
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Com base na Lei nº 12.527/2011, essa situação ilustra o cumprimento do direito, que garante ao cidadão:
Além disso, os servidores responsáveis pela fiscalização das obras seguem critérios técnicos previamente definidos em lei, evitando favorecimentos e garantindo que as decisões sejam tomadas com base em normas objetivas e transparentes.
Com base na situação descrita e nos princípios que regem a Administração Pública previstos no Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta que identifica os princípios atendidos:
Considerando os princípios da descentralização administrativa e as formas de organização da Administração Pública prevista na legislação, é correto afirmar que a entidade criada integra a: