A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um marco legal no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Ela se fundamenta em normas para assegurar proteção efetiva. No que se refere as disposições preliminares da Lei Maria da Penha, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, as afirmativas abaixo.
(__)Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. (__)Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. (__)Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
 Assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é um órgão colegiado de caráter deliberativo e participativo, responsável por formular e fiscalizar a política de assistência social no âmbito federal. Sua presidência é definida por critérios específicos estabelecidos pela LOAS.
De acordo com a Lei nº 8.742/1993, a presidência do CNAS deve ser exercida por:

O Estatuto da Igualdade Racial define conceitos essenciais para a compreensão das dinâmicas da discriminação e desigualdade no Brasil. Esses conceitos orientam a formulação e aplicação de políticas públicas específicas. Considerando a definição estabelecidas na Lei nº 12.288/2010, assinale a alternativa que define o conceito de discriminação racial ou étnico-racial.

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi concebido como um sistema público de saúde que assegura direitos fundamentais à população por meio de princípios. A compreensão adequada desses princípios é essencial à atuação profissional da saúde. No que se refere aos princípios do SUS, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, as afirmativas abaixo.
 (__)A universalização é o princípio que assegura que todas as pessoas devem ter acesso aos serviços de saúde, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais. (__)A descentralização é o princípio que assegura que os serviços devem ser organizados em níveis crescentes de complexidade, circunscritos a uma determinada área geográfica, planejados a partir de critérios epidemiológicos e com definição e conhecimento da população a ser atendida.  (__)A integralidade é o princípio que considera as pessoas como um todo, atendendo a todas as suas necessidades. Para isso, é importante a integração de ações, incluindo a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o tratamento e a reabilitação.
 Assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza a assistência social como política pública de direito, estruturada a partir de princípios que orientam sua operacionalização. Cada princípio possui função específica no enfrentamento das desigualdades e na proteção social. Com base nos princípios organizativos do SUAS, assinale a alternativa que corresponde a oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que representa uma conduta expressamente vedada ao/à Assistente Social, no que se refere aos seus direitos e responsabilidades gerais, conforme estabelecido no Código de Ética do Assistente Social.

O exercício profissional do Assistente Social é regulado por uma legislação que define suas atribuições privativas. Reconhecer essas atividades é fundamental para assegurar o exercício legal da profissão e evitar práticas indevidas. Nesse sentido, constituem atribuições privativas do Assistente Social, de acordo com a Lei nº 8.662/1993, EXCETO:

As políticas públicas sobre drogas têm buscado superar modelos setoriais fragmentados por meio da articulação entre diferentes áreas e atores sociais. O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PNAD) estabelece diretrizes para garantir que ações preventivas, de cuidado e reinserção tenham caráter integrado e contínuo. São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros:
I.Viabilizar a ampla participação social na formulação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas. II.Promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos. III.Promover estudos e avaliação dos resultados das políticas sobre drogas.
É CORRETO o que se afirma em