O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo de competência municipal cuja regulamentação geral está prevista no Código Tributário Nacional (CTN), sendo complementada por normas locais. Além do fato gerador e da base de cálculo, o sujeito passivo do imposto pode ser definido pela legislação municipal conforme admitido pela jurisprudência consolidada. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, definido por critérios técnicos e objetivos, geralmente estipulado por meio de Planta Genérica de Valores, não correspondendo necessariamente ao valor de mercado do bem.
II.A jurisprudência majoritária entende que apenas o proprietário formal do imóvel, com registro em cartório, pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, não sendo possível tributar o posseiro ou o promitente comprador.
III.O lançamento do IPTU é feito de ofício, pois o Município detém os dados cadastrais e de avaliação dos imóveis, dispensando a colaboração prévia do contribuinte no procedimento.

Está correto o que se afirma em:

No contexto da administração tributária municipal, a fiscalização das atividades comerciais é essencial para assegurar a arrecadação de tributos e combater práticas que atentem contra a ordem tributária, como a sonegação. O Código Tributário Municipal de Barra Bonita (SC) estabelece regras específicas envolvendo a atuação de serventuários da justiça e a obrigatoriedade de comprovação fiscal. Sobre esse tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)Os serventuários de justiça, como tabeliães e registradores, não podem efetuar atos que impliquem transmissão de imóveis sem a apresentação do comprovante de pagamento do imposto devido.
(__)A fiscalização municipal pode solicitar certidões e documentos dos serventuários de justiça apenas mediante autorização judicial, por se tratar de dados protegidos por sigilo fiscal.
(__)A exigência de comprovação do recolhimento de imposto aplica-se exclusivamente à transmissão de propriedade plena, não se estendendo a cessões ou transferências parciais de direitos reais.
(__)Os serventuários da justiça são obrigados a fornecer certidões de atos relativos a imóveis e direitos a eles vinculados, sempre que solicitados pela fiscalização tributária municipal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Código Tributário Municipal de Barra Bonita (SC) define os princípios e limites da competência tributária do Município, bem como os deveres formais dos contribuintes e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações fiscais. Um aspecto técnico relevante é a indelegabilidade da competência tributária, sem prejuízo da possibilidade de delegação de funções acessórias. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A delegação da competência tributária de um Município a outra pessoa jurídica de direito público é admitida quando se tratar de tributo compartilhado, desde que haja lei autorizativa aprovada pelas Câmaras Legislativas de ambas as entidades.
(__)O Código Tributário de Barra Bonita estabelece que a competência tributária é indelegável, mas admite a atribuição de funções de arrecadação e fiscalização a outra pessoa jurídica de direito público.
(__)A delegação de competência ao setor privado para cobrança de tributos municipais é permitida, desde que mediante contrato administrativo que preveja metas e garantias de desempenho.
(__)A atribuição de funções acessórias, como arrecadar e fiscalizar tributos, não implica delegação da competência tributária, que continua pertencendo exclusivamente à pessoa jurídica titular da competência.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Código Tributário Municipal de Barra Bonita (SC) disciplina as etapas essenciais do ciclo tributário municipal, distinguindo com clareza as fases de lançamento, arrecadação e execução fiscal dos tributos. Essas etapas não se confundem entre si, possuem natureza jurídica específica e se vinculam diretamente à constituição, exigibilidade e cobrança do crédito tributário. Com base nas disposições legais aplicáveis, assinale a alternativa correta.

No âmbito da tributação municipal, o Código Tributário Nacional deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais, especialmente o da capacidade contributiva, que orienta a aplicação de alíquotas progressivas nos impostos. Esse princípio busca equilibrar a carga tributária com base nos sinais exteriores de riqueza, respeitando a isonomia entre os contribuintes. Considerando a aplicabilidade desse princípio às normas de competência municipal, assinale a alternativa correta.

O município de Barra Bonita intensificou a fiscalização sobre o comércio ambulante local após constatar o crescimento da atividade em eventos festivos. Diante disso, a administração municipal passou a exigir o cumprimento rigoroso das obrigações previstas no Código Tributário Municipal, especialmente em relação à regularidade cadastral dos comerciantes. Considerando essas obrigações e os dispositivos legais vigentes, assinale a alternativa correta.

O Código Tributário Municipal de Barra Bonita (SC) regulamenta os procedimentos administrativos fiscais a serem observados no caso de infração à legislação tributária, especialmente no que se refere à lavratura do auto de infração, notificação do contribuinte e prazos para manifestação. Um aspecto técnico essencial refere-se à formalidade e aos efeitos jurídicos do auto de infração e da notificação. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.